Trata-se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

17 de jun de 2011

Em debate a política contra as drogas

Autores: George P. Shultz e Paul A. Volcker
Jornal: Valor Econômico - 17/06/2011
"A guerra mundial contra as drogas fracassou, com consequências devastadoras para indivíduos e sociedades pelo mundo".

Essa é a frase de abertura de um informe publicado na semana passada pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas. Ambos assinamos o informe. Por quê?

Acreditamos que o vício em drogas é nocivo aos indivíduos, prejudica a saúde e tem efeitos nocivos à sociedade. Por isso, queremos um programa eficiente para lidar com o problema.

A questão é: Qual a melhor forma de fazê-lo? Por 40 anos, a abordagem de nosso país foi criminalizar todo o processo de produção, transporte, venda e uso de drogas, com exceção do tabaco e álcool. Nossa opinião, compartilhada pelos outros membros da comissão, é a de que essa abordagem não funcionou, da mesma forma como nossa experiência nacional de proibição do álcool fracassou. As drogas ainda estão disponíveis e os índices de crimes continuam elevados. O uso de drogas nos Estados Unidos não é menor, e em alguns casos supera, o uso de drogas em países com abordagens muito diferentes ao problema.

Ao mesmo tempo, os custos da guerra contra as drogas tornaram-se astronômicos. Presidiários presos por consumo de drogas e por posse de pequenas quantidades agora lotam nossas prisões, onde, muitas vezes, aprendem a tornar-se criminosos de verdade. Os custos em dólares são imensos, mas pouco significam em comparação às vidas que se perdem em nossas redondezas e pelo mundo. O número de vítimas relacionadas às drogas no México é próximo ao de vidas perdidas pelos EUA nas guerras contra o Vietnã e Coreia.

Por todo nosso hemisfério, o desenvolvimento econômico e a governabilidade sofreram com as drogas. Não é acaso que a iniciativa de uma comissão mundial tenha partido de ex-presidentes de países latino-americanos. Esses países, algumas vezes com apoio americano, promoveram grandes esforços para reduzir o fornecimento de drogas. Cada vez mais, no entanto, concluíram que as políticas de drogas nos EUA dificultam que suas populações gozem de segurança e prosperidade.

O problema começa com a demanda por drogas. Como Milton Friedman, deixou claro há mais de 20 anos nas páginas do "The Wall Street Journal": "É uma demanda que precisa operar por meio de canais reprimidos e ilegais. A ilegalidade cria lucros obscenos, que financiam as táticas assassinas dos barões das drogas; a ilegalidade leva à corrupção das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei."

Não apoiamos a simples legalização de todas as drogas. O que defendemos é um debate aberto e honesto sobre o assunto. Queremos chegar a um método mais eficiente e menos dispendioso para desencorajar o uso de drogas, reduzir o poder do crime organizado, oferecer tratamentos melhores e minimizar os efeitos negativos à sociedade.

Entre os países que tentaram abordagens diferentes estão a Grã-Bretanha, Holanda, Suíça, Portugal e Austrália. O que podemos aprender dessas experiências variadas, algumas mais bem-sucedidas que outras? O que podemos aprender de nossa própria experiência de reduzir acentuadamente o fumo de cigarros ou na forma como se lidou com o álcool após o fim da proibição?

A simples legalização não é, de forma alguma, a única abordagem ou a mais segura. Uma possibilidade é descriminalizar o uso individual de drogas, mantendo-se as leis contra seu fornecimento, o que permitiria às autoridades concentrar esforços nos vendedores de drogas. Parte do dinheiro economizado pode ser gasto em centros de tratamento, que os usuários de drogas poderiam ter maior propensão a buscar, caso não estivessem expostos ao risco de prisão.

A situação com a qual nos deparamos hoje é perigosa. Após 40 anos de enfoque em uma abordagem que não foi bem-sucedida, deveríamos estar dispostos a avaliar outras formas de trabalhar para solucionar este problema premente. Como conclui a comissão mundial: "Quebrar o tabu sobre o debate e a reforma. O momento de agir é agora."

Autores:

George P. Shultz é ex-secretário de Estado dos EUA e membro da Hoover Institution, da Stanford University.

Paul A. Volcker é ex-presidente do Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA), e professor emérito de política econômica internacional na Princeton University.

3 de jan de 2011

O problema das drogas

 
O primeiro De Frente Com Gabi de 2011 (SBT), que foi ao ar no dia 2 de janeiro, recebeu o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, especialista em drogas. O médico conversou com Marília Gabriela sobre os efeitos dos entorpecentes e contou como é sua experiência com pacientes que enfrentam o vício.

Autor de inúmeros livros e trabalhos sobre o assunto, Laranjeira é PhD em Dependência Química pela Universidade de Londres e professor titular de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo.

A entrevista é muito interessante e esclarecedora!

Assista na íntegra:




16 de dez de 2010

Comunidade ativa contra as drogas


Incentivar a criação de conselhos e fundos municipais de entorpecentes. Também estimular o envolvimento da comunidade para fortalecer o combate às drogas. Esse é o tema do programa "Conhecendo o MP".

Este é o propósito do projeto “Comunidade ativa contra as drogas”, lançado recentemente pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com apoio de outros segmentos da sociedade.

Para enfrentar o tema foram convidados o Promotor de Justiça Francesco Conti, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, e o presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, Edison Tabajara Rangel Cardoso.

Clique aqui para assistir.

28 de out de 2010

Providências

IC n. 52/2010 – “Todos Contra as Drogas”

DESPACHO


Determino o seguinte:

a) oficie-se ao comando da Polícia Militar desta cidade, solicitando o agendamento de reunião como todo o efetivo policial, no mês de novembro (ou primeira quinzena de dezembro);

b) oficie-se ao Delegado de Polícia desta cidade, solicitando o agendamento de reunião com todos os policiais civis, no mês de novembro (ou primeira quinzena de dezembro) ;

c) oficie-se ao Diretor Geral da Polícia Civil deste Estado, encaminhando-se cópia do projeto, solicitando o agendamento de reunião na capital, na primeira quinzena de novembro;

d) agende-se palestras nas escolas deste município para o meses de novembro e dezembro, para educadores, alunos e pais;

e) proceda-se o levantamento (relação) de todos os inquérito policiais e processos criminais em trâmite nesta cormarca, cujo obejto seja o crime de tráfico de drogas;

f) oficie-se aos Reitores da UFMT e da UNEMAT, encaminhando-se cópia do projeto, para fins de ciência e cooperação através de palestras et al;

g) oficie-se ao Delegado de Polícia desta cidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o mapeamento dos pontos de tráfico de drogas nesta cidade e os respectivos traficantes para, em consequência, traçarmos uma estratégia inteligente de repressão;

h) oficie-se ao oficial responsável pelo PROERD (PMMT), encaminhando-se cópia do projeto para fins de ciência e implemento do referido programa no âmbito deste município no próximo ano letivo (2011), dando-se ciência do ofício ao prefeito desta cidade para as providências cabíveis;

i) oficie-se ao Procurador-Geral de Justiça solicitando a aquisição de 100 (cem) camisetas brancas, 150 (cento e cinquenta) adesivos e 250 folhetos informativos (modelos anexados), para serem utilizados como instrumento de mobilização social em relação ao projeto, objeto deste procedimento;

j) agende-se reunião com a secretária de saúde, secretária de ação social e todos os agentes de saúde de Chapada dos Guimarães, para o mês de novembro ou dezembro; e

k) proceda-se, por fim, a formatação de tabela constando todas as reuniões e palestras agendadas para este ano;

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 26OUT2010.

César Danilo Ribeiro de Novais
Promotor de Justiça

25 de out de 2010

Atenção Conselheiros Municipais e Líderes Comunitários!


Clique aqui para fazer sua inscrição

A partir do dia 21 de outubro até o dia 10 de novembro, estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas.

O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Poderão participar Conselheiros atuantes nos Conselhos Municipais de Segurança, Sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária e Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.

O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações e políticas públicas correlatas à questão do uso de drogas, dentre outros assuntos.

Para obter mais informações e realizar sua inscrição, acesse o portal:

www.conselheiros.senad.gov.br

Após o processo de triagem dos inscritos, os alunos selecionados receberão uma mensagem eletrônica da Universidade solicitando que eles efetivem a sua matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.

Clique aqui para fazer sua inscrição

Comunicação de Curso

IC n. 52/2010 – “Todos Contra as Drogas”

DESPACHO

Ante a notícia do Curso de Capacitação de Prevenção às Drogas, oferecido pela SENAD, ora anexada, cuja inscrição encerra-se em 10/11/2010, oficie-se aos destinatários a seguir mencionados para que tenham ciência e divulguem o mesmo, visando cooptar o maior número de pessoas para se inscrever e cursar o mesmo:

a) Aos Chefes do Poder Executivo dos municípios que compõem esta Comarca para que cietifiquem todos os secretários, educadores e conselheiros municipais;

b) A todos os líderes de bairros deste município;

c) Aos Conselhos Municipais e Tutelares dos municipios que compõem esta Comarca; e

d) Aos diretores da rede pública estadual e municipal de ensino dos municípios que compõem esta comarca para que façam a divulgação do curso nas unidades escolares.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25OUT2010.



César Danilo Ribeiro de Novais
Promotor de Justiça

Comunicação à SENAD

IC n. 52/2010 – “Todos Contra as Drogas”

DESPACHO

Encaminhe-se cópia do presente projeto ao Secretário Nacional Antidrogas, para fins de ciência e auxílio (envio de materiais et al) para esta Promotoria de Justiça, inclusive, para que informe o procedimento legítimo para que o município seja comtemplado com projetos e materiais (veículo automotor etc.) pela SENAD.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25OUT2010.

César Danilo Ribeiro de Novais
Promotor de Justiça

6 de out de 2010

Notificação Recomendatória - Narcodenúncia


Ofício n.º 02/2010-IC50/2010 Chapada dos Guimarães/MT, 05/10/2010.

Projeto “Todos Contra as Drogas”: Criação do NARCODENÚNCIA

Excelentíssimo Governador,


Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, encaminhando cópia do projeto “Todos Contra as Drogas”, de iniciativa da Promotoria de Justiça Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, RECOMENDAR[1] que o Estado de Mato Grosso, a exemplo dos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, institua o serviço NARCODENÚNCIA – 181 (documentos anexados). Trata-se de um espaço para a população denunciar sigilosamente o tráfico de drogas, ou seja, através do 181, a população terá um canal aberto para efetuar denúncias contra os traficantes sem receio de colocar sua segurança ou de seus familiares em risco.

Vale anotar que o governo do Estado do Paraná autorizou a cessão de uso do software do programa narcodenúncia para qualquer outra unidade federativa e a ANATEL liberou o 181 como nível emergencial, não tarifado, o que possibilita que qualquer outro Estado venha a implantá-lo, nos mesmos moldes doo Paraná e do Mato Grosso do Sul.

Certo do atendimento da presente, solicitamos que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, Vossa Excelência informe esta Promotoria de Justiça acerca do interesse em viabilizar o serviço 181 no âmbito estadual, inclusive com cobertura do município de Chapada dos Guimarães/MT.

Remeta-se cópia da presente para os Chefes do Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como ao Secretário de Justiça e Segurança Pública deste Estado, para fins de ciência.

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça

Excelentíssimo Senhor
SILVAL BARBOSA
DD. Governador
Estado de Mato Grosso

[1] Na forma da Lei n° 8.625/93 c.c. Lei Complementar n.° 75/93, especialmente a norma do art. 6°, inciso XX.

Notificação Recomendatória - COMAD E REMAD


Ofício n.º 01/2010-IC50/2010                                                    Chapada dos Guimarães/MT, 05/10/2010.



NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA


Projeto “Todos Contra as Drogas”: Criação do COMAD – Conselho Municipal Antidrogas e do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas


Excelentíssimo Prefeito,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça, que subscreve a presente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n° 8.625/93), aplicando subsidiariamente a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n.° 75/93 - especialmente a norma do art. 6°, inciso XX, que autoriza "expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, ..."), expor, notificar, recomendar e requerer o que segue:

1. Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88 e arts. 1º e 5º, inciso I, da Lei Complementar n.° 75/93);

2. Considerando os termos do Projeto “Todos Contra as Drogas”, cópia anexada, materializado no Inquerito Civil n.º 50/20010, em trâmite por esta Promotoria de Justiça;

3. Considerando que o COMAD – Conselho Municipal Antidrogas é órgão orientador da política pública sobre drogas, que atua como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda, assim como movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal;

4. Considerando que o REMAD – Recurso Municipal Antidrogas é um fundo, gerido pelo órgão fazendário municipal, destinado exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do COMAD, a exemplo do custeio de programas de esclarecimento ao público, bem como para a formação profissional em prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social;

5. Considerando que ambos os elementos são indispensáveis para uma efetiva formulação e execução de políticas públicas municipais antidrogas;

6. Considerando, por fim, o objetivo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da sua PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, em prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania, à paz social e à correta aplicação das leis, serve da presente para RECOMENDAR ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES /MT, representado pelo eminente prefeito municipal, para o seguinte fim: SEREM EMPREENDIDAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE VER VIABILIZADO A IMPLANTAÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, BEM COMO DO REMAD – RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS, NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO[1], NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

Vale repetir que a medida acima recomendada deve ser executada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, comunicando-se, no término do referido prazo, esta Promotoria de Justiça sobre o seu cumprimento.

Certo do atendimento da presente, aproveitamos o ensejo para externar nossos protestos de estima, consideração e apreço.

Remeta-se cópia da presente para à ilustre Presidência da Câmara de Vereadores desta cidade, para ciência e comunicação aos demais componentes do parlamento municipal.

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça

Excelentíssimo Senhor
FLÁVIO DALTRO FILHO
DD. Prefeito Municipal
Município de Chapada dos Guimarães/MT


[1] Para tanto, encaminhamos cópia de roteiro e modelos facilitando a empreitada.

5 de out de 2010

Despacho I

IC n. 52/2010 – “Todos Contra as Drogas”

DESPACHO


Expeça-se Notificações Recomendatórias:

a) Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a criação e instalação do COMAD e do REMAD, no prazo de 45 dias, com cópia ao Legislativo municipal; e

b) Ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a implantação do narcodenúncia, solicitando informações da possibilidade de viabilização do mesmo, no prazo de 30 dias, com cópias ao Secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Chefe do Poder Legislativo Estadual e Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 05OUT2010.

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça

28 de set de 2010

Lançado o "Projeto Todos Contra as Drogas"

Ontem, foi lançado e apresentado o projeto "Todos Contra as Drogas". Além dos vários representantes da sociedade civil organizada e a população, estiveram presentes as seguintes autoridades: Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Dr. Cesar Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, Dra. Nayara Romam Mariano Scolfaro, Promotora de Justiça da Infância e da Adolescência de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Arivaldo Guimarães da Costa Jr., Promotor de Justiça Criminal de Campo Verde/MT, Dra. Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, Promotora de Justiça da Defesa da Mulher em Cuiabá/MT, Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, Promotora de Justiça da Defesa da Mulher em Cuiabá/MT, Dr. Guiomar Teodoro Borges, Desembargador (TJ/MT), Dr. Flávio Daltro Filho, Prefeito de Chapada dos Guimarães/MT, Sr. Edmilson Freitas, Vereador em Chapada dos Guimarães, Dra. Aline Coelho, Defensora Pública em Chapada dos Guimarães/MT, Dr. João Bosco Barros, Delegado de Polícia em Chapada dos Guimarães e o Capitão Adonival Jr., represetando o comando da Polícia Militar.  Veja as fotos e a ata do evento.










ATA DE APRESENTAÇÃO E LANÇAMENTO DO PROJETO “TODOS CONTRA AS DROGAS”

No vigésimo sétimo dia do mês de setembro de 2010, às dezenove horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães/MT, situada na Rua Fernando Correa, nesta cidade de Chapada dos Guimarães/MT, com a presença do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Titular da 1.ª Promotoria de Justiça Criminal desta Comarca, Doutor César Danilo Ribeiro de Novais, da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Titular da 1.ª Promotoria de Justiça Cível desta Comarca, Doutora Nayara Roman Mariano Scolfaro, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Doutor Marcelo Ferra de Carvalho, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Flávio Daltro Filho, das Excelentíssimas Senhoras Promotoras de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada da Defesa da Mulher da Capital, Doutora Lindinalva Rodrigues D. Costa e Doutora Elisamara Sigles Vondonós, do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, Doutor Arivaldo Guimarães C. Júnior, do Ilustríssimo Senhor Vereador Edmilson de Freitas, representando a Câmara de Vereadores, da Excelentíssima Senhora Defensora Pública desta Comarca, Doutora Aline Carvalho Coelho, do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia Civil desta Comarca, Doutor João Bosco Ribeiro Barros, do Ilustríssimo Senhor Capitão Adonival Pereira Júnior, representando a Polícia Militar, do Ilustríssimo Senhor Pastor Vander Ribeiro Marques, representando a sociedade civil organizada, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Guiomar Teodoro Borges, representando o Poder Judiciário; registrou-se também a presença do Presidente do CONSEG local, Senhor Edmilson S. Nascimento, iniciou-se a apresentação e lançamento do projeto “TODOS CONTRA AS DROGAS”, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medida de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT, pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pela população em geral.

Iniciados os trabalhos, o Dr. Marcelo Ferra de Carvalho saudou todos os presentes, passando em seguida a fazer uma breve explanação acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do projeto “Todos contra as Drogas” e, em contrapartida, dos malefícios causados pelas drogas no seio da sociedade e pelo tráfico. Ressaltou sobre a importância da prevenção, repressão e multidisciplinar do presente programa e da sociedade no engajamento da campanha.

Em seguida, fez uso da palavra a Dr.ª Elisamara Sigles Vodonós, da Promotoria Especializada da Defesa da Mulher da Capital e falou dos projetos realizados por ela e pela Dr.ª Lindinalva contra a violência doméstica, bem como da importância de projetos lançados junto à sociedade civil quanto aos seus efeitos práticos e satisfatórios, por isso, a necessidade de concretizá-los.

Ato contínuo, fez o uso da palavra o Sr. Flávio Daltro Filho, Prefeito Municipal, cumprimentou os componentes da mesa de honra e iniciou seus dizeres alegando se tratar de um tema desafiador. Destacou a ausência de uma política envolvendo o tema, portanto, a importância do programa. Revelou acerca do Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal para criação do Conselho Municipal para tutelar o assunto. Abordou a necessidade de polícia ostensiva nas fronteiras da cidade a fim de evitar o tráfico de drogas local. 

Em seguida, fez o uso da palavra o Sr. Edmilson de Freitas, Vereador, e parabenizou a iniciativa do Ministério Público.

Em seguida, fez o uso da palavra o Dr. João Bosco, Delegado de Polícia local, ressaltou a importância do trabalho, atribuindo à “prevenção” a conduta mais importante do tripé prevenção-recuperação­-repressão a ser implantada no seio familiar.

Após, fez o uso da palavra o Sr. Adonival Coelho, Capitão da Polícia Militar, e falou da importância da campanha e da disposição da Polícia Militar no engajamento dos trabalhos.

Em seguida, fez o uso da palavra o Pr. Wander Ribeiro, representando a sociedade civil organizada, e fez uma breve explanação sobre os trabalhos realizados com dependentes químicos na Comarca de Campo Verde/MT, “Comunidade Terapêutica Resgates Vidas”, e da importância da prevenção ao combate às drogas e da recuperação dos usuários.

Ato contínuo, fez o uso da palavra a Dr. Aline Coelho Carvalho, Defensora Pública desta Comarca, colocando à disposição a Defensoria Pública para a implantação do projeto. Revelou a importância de não só reprimir a questão envolvendo o tráfico de drogas e o uso de entorpecente, mas principalmente a importância de recuperar e prevenir a mazela por envolver não só o usuário, como também a família, o Estado e a sociedade em geral.

Em seguida, fez o uso da palavra o Dr. César Danilo Ribeiro de Novais, cumprimentando os componentes da mesa de honra, saudando também os servidores das Promotorias de Justiça desta Comarca e todos os presentes. Iniciou a sua fala explanando sobre o projeto “Todos Contra as Drogas”, dos trabalhos realizados pelas Promotorias de Justiça e da efetividade da Resolução 56 aprovada pelo Colégio de Procuradores. Ressaltou que o referido projeto não é uma campanha, mas uma agenda positiva, ou seja, uma política pública. Ato contínuo, apresentou todos os parâmetros que foram elencados para a implantação do projeto, conforme documento anexado. Expôs, ainda, sobre “O que é Droga”; sobre “O mal da Droga”; sobre a “Proposta do Projeto”; sobre o “Objetivo Geral”; sobre “Objetivos Específicos”; sobre Prevenção Terciária”; sobre a “Implantação da Rede Antidrogas”; sobre o “COMAD”, “PMPAA”, “PROMAD”, “REMAD”, “PROERD”; sobre a “Rede Complementar ou de Suporte Social”; sobre “Atividades”; sobre a “Repressão ao Tráfico”, nos termos dos itens apresentados na exposição do trabalho, também anexados.

Aberta a oportunidade às perguntas e colocações, o Dr. Ariovaldo sugeriu que as Comarcas de Chapada dos Guimarães e de Campo Verde deveriam atuar juntas no combate às drogas, sendo tal sugestão prontamente acatada pelo Dr. César Danilo.

Abaixo segue a relação das pessoas que fizeram o uso da palavra, com um breve resumo das falas respectivas:

O representante de casa de recuperação de Campo Verde/MT. Pr. Jessé Camargo, informou que os traficantes não estão mais usando as rodovias federais, mas as estaduais, sendo que a rodovia que liga Chapada dos Guimarães à cidade de Campo Verde passou a ser um verdadeiro “corredor” do tráfico de drogas.

A Sr.ª Edna Guerreiro informou que havia nesta cidade uma casa de recuperação denominada “Fênix”, mas foi desativada por motivos não sabidos e ressaltou a importância de ativá-la.

O Sr. Flávio Daltro comentou das dificuldades para implantar as redes do projeto em razão da questão orçamentária, atribuindo, portanto, à sociedade em geral a responsabilidade para a sua efetivação.

A Sr.ª Waldete Balbo, diretora da Escola Estadual Rafael de Siqueira, desta cidade, informou que na referida escola estudam mais de mil alunos e falou da importância de apoio aos esportes. Ao final, pediu ajuda na divulgação de trabalhos positivos relacionados à prevenção contra as drogas no âmbito escolar.

O Sr. Fernando Belfort explanou acerca da necessidade da existência de espaços públicos a serem utilizados pela população como forma de lazer (praças, casas de cultura, ginásios de esportes).

O Vice-Presidente do CONSEG, Sr. Samuel, ressaltou a inviabilidade de instalação do Posto Policial sugerido no local conhecido como Trevo do Gardez.

A Sr.ª Maria Lúcia Priotto Masson sugeriu a participação de psicólogos para a efetiva realização do projeto.

A Sr.ª Marjhan Guerreiro, professora da rede pública de ensino, parabenizou os professores presentes, pedindo uma salva de palmas a eles. Ato contínuo, explanou sobre a problemática enfrentada pelas famílias no combate às drogas e da ausência de trabalhos afetos a elas (famílias). Na sua opinião, as famílias não restaram inseridas no projeto e se disponibilizou a auxiliar nos trabalhos. Sugeriu a inclusão de atividades que insiram as famílias no projeto.

A Sr.ª Fabiana Zanchetta Giglio sugeriu que o Ministério Público e a sociedade em geral provoquem implantação de políticas públicas pelo Poder Público.
 
Em seguida, o Dr. César Danilo fez as considerações finais, onde agradeceu a presença de todos.

A apresentação e lançamento do projeto “Todos Contra as Drogas foram encerrados às vinte e uma horas e quarenta minutos.

Para constar, lavrei a presente ata que é assinada pelo Promotor de Justiça Doutor César Danilo Ribeiro de Novais, pela Promotora de Justiça Doutora Nayara Roman Mariano Scolfaro, e subscrita por mim, Laurenice Martins Sampaio, Assistente Ministerial.

Nota: são partes integrantes desta ata o documento exposto pelo Dr. César Danilo Ribeiro de Novais e a lista de presença que seguem anexos.


                                 
César Danilo Ribeiro de Novais
Promotor de Justiça


Nayara Roman Mariano Scolfaro
Promotora de Justiça


Laurenice Martins Sampaio
Assistente Ministerial

23 de set de 2010

Promotoria de Justiça lançará projeto "Todos Contra as Drogas"

Na próxima segunda-feira (27.09), as Promotorias de Justiça de Chapada dos Guimarães (60 km de Cuiabá) irão lançar o projeto 'Todos contra as drogas'. A ação visa o desenvolvimento de uma série de atividades de prevenção e combate às drogas no município e faz parte do programa 'Todos contra as drogas ilícitas', promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE). O evento terá início às 19h, na Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães, com a participação de promotores de Justiça, representantes de órgãos públicos e entidades locais, além da população em geral.

De acordo com o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, o objetivo principal do projeto baseia-se no tripé prevenção-recuperação-repressão. Entre diversas ações, serão realizadas a estruturação da rede municipal nas questões de prevenção e combate às drogas; divulgação de informações que orientem a prevenção e promovam o tratamento de dependentes químicos e mobilização de secretarias de Saúde e de Ação Social. “O projeto implementará ainda, os instrumentos repressivos e cautelares previstos na Lei Antidrogas, visando a punição efetiva dos traficantes. A população será informada sobre os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas e o envolvimento com a criminalidade e terá conhecimento da legislação específica sobre o tema”, informou.

Segundo ele, é preciso combater o uso de entorpecentes entre adolescentes e jovens por meio de três abordagens: terapêutica, repressiva e preventiva. Uma das ações previstas na área preventiva visa a implementação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), destinado aos alunos do ensino fundamental. Além disso, a Promotoria de Justiça juntamente com os demais parceiros promoverá palestras aos educadores, pais e alunos das escolas sobre a identificação de fatores de risco e a oferta de atividades recreativas, esportivas e artesanais aos estudantes. “É importante consignar que o combate não se limitará as drogas ilícitas, como maconha, crack, pasta-base de cocaína e congêneres, mas também o uso abusivo do álcool”.

Além disso, será viabilizada a implantação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas (Comad) e a aproximação com a Secretaria Nacional sobre Drogas (Senad), o Conselho Nacional de Drogas (Conad) e o Conselho Estadual Antidrogas (Conead), remetendo-lhes relatórios periódicos com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. “Também viabilizaremos a implantação do plano municipal destinado à prevenção e ao atendimento rápido, eficaz e interdisciplinar de crianças e adolescentes usuários, bem como de suas famílias”.

O promotor explicou ainda, que com o projeto 'Todos contra as drogas' será possível instituir o Programa Municipal Antidrogas (Promad) e o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, que será destinado exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do Comad e à implementação do Promad, a exemplo do custeio de programas de esclarecimento ao público, bem como para a formação profissional em prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.

“Vamos instituir o serviço narcodenúncia (Disque 181) para a população denunciar sigilosamente o tráfico de drogas e incentivaremos a instituição de grupos de mútua ajuda e comunidades terapêuticas. Também iremos participar da Semana Nacional de Prevenção às Drogas, promovendo atividades em escolas e evento alusivo abordando temas atuais em palestras”, destacou o promotor. Consta ainda no projeto que a Promotoria de Justiça cobrará celeridade nos trâmites dos procedimentos investigatórios e processos criminais que tenham por objeto a apuração do crime de tráfico de drogas no município.

Os cooperadores do projeto fazem parte da 'Rede de Prevenção e Combate às Drogas' Os participantes são os seguintes: Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo municipais e Judiciário, Polícias Civil e Militar, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do brasil (OAB), Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Conselho Tutelar, Profissionais da Saúde, Associação Comercial, Clubes de Serviço, Associações Civis, ONG´s, educadores da rede estadual, municipal e particular, pais e alunos e líderes religiosos.

PROGRAMA - O Ministério Público Estadual instituiu o programa "Todos Contra as Drogas Ilícitas" com o objetivo de promover a articulação de ações judiciais e medidas administrativas de prevenção ao uso, tratamento ao usuário e à repressão ao comércio de drogas ilícitas. O programa, que foi aprovado na última semana pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será coordenado pelas Procuradorias de Justiça Especializadas nas áreas criminal, cidadania e infância e juventude.

Fonte: Andréia Sversut - www.mp.mt.gov.br

20 de set de 2010

Materialização do Projeto

P O R T A R I A

O Dr. César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça Titular da Promotoria Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da CRFB/88, e pelo artigo 8º, §1º, da Lei n.º 7347/85, instaura o presente Inquérito Civil, para fins de materialização e  cumprimento do projeto “Todos Contra as Drogas” (Município de Chapada dos Guimarães/MT), anexado, em consonância com a Resolução n.º 56/2010-CPJ/MPMT (Programa Estadual de Ação Contra as Drogas), resolve por isso tomar as seguintes providências:

a)            determinar a autuação da presente portaria, instruída com o projeto “Todos Contra as Drogas” e Resolução n.º 56/2010-CPJ;

b)            determinar que se registre a presente, bem como o Inquérito Civil, nos respectivos livros desta Promotoria de Justiça Criminal;

c)            determinar que se remeta cópia da presente portaria, acompanhada de cópia do referido projeto às Egrégias Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral, Procuradoria de Justiça Especializada Criminal, Procuradoria Especializada da Infância e da Adolescencia e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso (CAOP-MPMT);

d)           observar o cronograma do referido projeto, expedindo-se, no tempo oportuno, convites para as reuniões a serem designadas;

e)            determinar que todas as reuniões, palestras e audiências sejam gravadas em áudio, com lavratura de ata correlata;

f)             designar audiência de lançamento e apresentação do projeto para o dia 27/09/2010, às 19h00m, na Câmara Municipal desta cidade, devendo ser expedidos convites para todos os cooperadores descritos no mesmo;

g)            designar, por fim, para oficiar como secretário no presente expediente, Ananias Marques da Silva, agente administrativo desta Promotoria de Justiça.

h)            Após o cumprimento de tais diligências, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Gabinete da Promotoria de Justiça Criminal de Chapada dos Guimarães/MT, segunda-feira, 20 de setembro de 2010.


César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça
   

Editor do Blog

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça Criminal em Chapada dos Guimarães/MT, também editor do blog www.promotordejustica.blogspot.com